TATIANE COLOMBO é Juíza do TJMT. Pós-Graduada em Direito Penal e Processo Penal junto à Universidade Estácio de Sá. Especialização em Jurisdição Civil junto à ESMAGIS/Universidade Cândido Mendes. Curso de Formação Básica em Direito Sistêmico pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. MBA em Gestão Judiciária pela FGV - Fundação Getúlio Vargas. Pós Graduada em Direito Sistêmico pela Hellinger Schule Innovare. Consteladora Organizacional com Certificado Internacional de Constelação Organizacional pela Universidade UDEC- Universidade do Grupo CUDEC (México). Mestre em Direito UERJ Minter. (Pesamento Jurídico e relações sociais. Palestrante. Pesquisadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas Avançadas em Direito Internacional e Ambiental (LEPADIA).
14
Agosto
2024
A necessidade da preservação e respeito ao meio ambiente para um desenvolvimento de real sustentabilidade.
Repensar o desenvolvimento econômico aliado à resiliência é um dos grandes desafios, na medida em que as mudanças climáticas trazem mudanças drásticas para nossas cidades, e uma das mais impactantes é o aumento das temperaturas e escassez de chuvas.
A preservação das Florestas, dos Biomas como um todo são a garantia de preservação da biodiversidade e do clima, e no Brasil, por exemplo, tem como seu maior e mais importante Bioma Amazônico, que cobre aproximadamente 49% do território brasileiro, e assim demonstra a necessidade de conscientização da sua preservação.
A maior floresta tropical do mundo, a Amazonia possui uma extensão de 7,4 milhões de km² e que com a evapotranspiração ajuda a manter as chuvas e o clima na região. Infelizmente, o que vivenciamos é uma seca que hoje atinge a própria região do Bioma e coloca em perigo o ciclo das chuvas e colabora para o aumento da temperatura diretamente na região.
Muito se fala sobre mudanças climáticas e sua existência embora contestada por alguns poucos, tem sua existência com comprovação garantida o que permite prever consequências que não podem ser ignoradas.
Dentro deste contexto faz-se necessário observar o comportamento da sociedade ante aos impactos das mudanças climáticas.
Segundo Yvette Veyret, "os progressos científicos dos séculos passados produziram a crença de se atingir a segurança total, com o desaparecimento da incerteza e do risco". Essa certeza hoje impacta o comportamento da sociedade em face da necessidade de se implementar medidas que assegurem a proteção ambiental que hoje se encontra conectada com a necessidade da diminuição do impacto climático. (1)
O surgimento da temática da sustentabilidade que começou a ser delineada na Conferência das Nações Unidas em Estocolmo, e cunhado no relatório "Nosso Futuro Comum" por Gro Brundtlland em 1987 traduzem a necessidade do questionamento do resultado do crescimento econômico negando a natureza e colocando o homem acima dela, quando se sabe que o contexto é o inverso.
A partir da definição de desenvolvimento sustentável como “aquele que atende às necessidades das gerações futuras, o tema evoluiu pela Rio 92, Cúpula da Terra de Joanesburgo 2002, Rio +20 de 2012 e Agenda 2030.
Para que se fale em possibilidade de futuro para as gerações vindouras há necessidade de se observar um movimento de reinserção da natureza para desenvolvimento da uma racionalidade econômica, que vai contra a busca de se alcançar beneficios infinitos e ganhos ilimitados que acabam por minar o meio ambiente.
Segundo Enrique Leff: " a degradação ambiental se manifesta como um sintoma de uma crise de civilização, marcada pelo modelo de modernidade regido pelo predomínio do desenvolvimento razão tecnológica sobre a organização da natureza". (2)
Constantemente o que se observa são questionamentos acerca do implemento de produção, onde a existência de preservação de reservas legais obrigatórias é consideradas como suficiente, e que é necessário produzir, explorar cada vez mais em beneficio da melhoria da qualidade de vida do ser humano. Este contexto não é simples e precisa ser observado de uma forma holística, levando em conta meio ambiente, visto que na área econômica as decisões permeiam a esfera política para se efetivar o desenvolvimento sustentável.
Um primeiro ponto está atado os limites na utilização dos recursos naturais e neste ponto estamos ultrapassando os limites do planeta, onde nos últimos cinquenta anos triplicamos a utilização de recursos naturais, explorando cerca de 90 milhões de toneladas de material, podendo chegar a meta de 190 milhões de toneladas nos próximos 30 anos. Assim, já retiramos hoje 60% a mais de recursos do que o Planeta Terra é capaz de regenerar. (3)
A utilização dos recursos tem como efeito expor a fragilidade da vida, realçando as vulnerabilidades e atingindo com grande força as regiões mais pobres e as em desenvolvimento.
Herman Daly aponta que a economia atual cresce de forma agressiva em descompasso com o meio ambiente, e frisa que o crescimento econômico requer que seja realizado dentro de uma escala para evitar o colapso do planeta. Dentro da atual sistemática caso o envolvimento da tecnologia não promova aumento de insumos de matéria-prima, vai se criar uma falsa sensação de que se acabar uma determinada fonte, outra poderá ser utilizada, no dizer de Herman Daly: "quando acabarem as baleias, nós caçaremos os golfinhos". (4)
A necessidade de uma, economia de regeneração demanda um novo caminho a ser traçado dentro de critérios bem delineados de segurança, que observe os limites planetários.
Dentre as alternativas para a concretização deste novo mister está a proposta de Economia Donut, que objetiva o olhar holístico necessário, através da visão de Kate Raworth que se baseia na premissa de se atender as necessidades da sociedade dentro das possibilidades do planeta.
Em seu livro Economia Donut ela questiona sobre o que permitiria o desenvolvimento da humanidade e sinaliza que é necessário "um mundo em que todos possam viver suas vidas com dignidade, oportunidades na medida em que se utilizem os recursos ofertados pelo planeta".(5)
Assim a necessidade de adequar a relação meio ambiente e ser humano passa a ser imprescindível com o desenvolvimentos de modelos econômicos que tragam inclusive a diminuição da crescente desigualdade entre as Nações, aliados ao desenvolvimento e compartilhamento de tecnologia adequada para a preservação ambiental e com um rígido controle dentro do que se espera de uma utilização sustentável de fato dos recursos naturais e na sua forma de exploração, sem continuar nesta rota desenfreada de colisão com um futuro de incertezas e privações e de grande impacto sobre a vida e o ser humano com consequência.
Um documento importante para esta dinâmica e que podemos citar é a Carta da Terra que tem sua versão na Conferência da Rio 92, que com seus dezesseis princípios traduz a necessidade de transformar a consciência no sentido de proporcionar um crescimento prospero e que promova a interligação de responsabilidades dentro de quatro preceitos: "respeito e cuidado com a comunidade da vida, integridade ecológica, justiça social e econômica e democracia, não-violência e Paz"(6)
Esta movimentação possibilitou a abertura para o movimento que traduz a importância de compreender a necessidade da defesa do meio ambiente e da preservação ambiental, de se colocar a natureza como sujeito de direitos este movimento que tem como marco a Constituição do Equador de 2008 que proporciona uma dimensão ampla da analise da proteção ao meio ambiente e que hoje replica a ideia em outros países e inclusive em legislações municipais dentro do próprio Brasil.
Também a Nova Zelândia neste sentido concedeu através de seu parlamento personalidade jurídica para um Rio, o Whanganui, venerado pelos Maoris, onde se destaca a importância da relação entre os povos originários e mãe natureza.
Ao permitir o reconhecimento de direitos a natureza arrematados por conceitos democráticos importantes ao lado da identidade de um povo, outorga-se a incorporação da vida humana na natureza.
Ao voltar o olhar para a integração trazida pelo pensamento Fritjof Capra, na sua obra Visão Sistêmica da Vida somos conduzidos a na direção de que precisamos participar de uma transformação nos tornando “ecologicamente alfabetizados para compreendermos as causas dos problemas que vivenciamos e equilibrar o planeta oportunizando soluções ecológicas sustentáveis, através de uma rede global.
A importância de reduzir a desigualdade social ocasionada pela rede de fluxos financeiros, pela falta de educação adequada e com um olhar para os motivos ensejadores de um consumo excessivo com um consequente desperdício levando a necessidade de um aumento da produtividade de alimentos e tudo o que dele decorre.
A Organização Mundial do Comercio, criada pelo acordo multilateral de Marrakesh, traz seu preâmbulo a preocupação com o desenvolvimento sustentável e com a preservação com o meio ambiente, com um melhor direcionamento dos recursos naturais visando proteger a qualidade da vida, que se observa além da vida humana, mas da vida como um todo.
Barreiras ambientais que observem a origem de bens e matérias-primas, precisam ser implementadas, para potencializar um maior controle de atividades de comercio ao entorno do mundo que se ampliaram com a globalização e que impactam com a destruição do meio ambiente, o impacto nas mudanças climáticas, e a perda crescente da Biodiversidade.
Bibliografia
(1) VEYRET, Ivete. Os Riscos: o homem como agressor e vítima do meio ambiente. Ed. Contexto. São Paulo, 2019.
(2) Enrique Leff, Saber Ambiental: sustentabilidade, racionalidade, complexidade e Poder. Editora Vozes. 11 ed 2015. Petrópolis - RJ. p. 17
(3)Número surpreendentes de como usamos os recursos naturais. Disponível em: https://exame.com/negocios/numeros-surpreendentes-de-como-usamos-os-recursos-naturais/ Acesso em: 12/08/2024.
(4) DALY, Herman E. From Economic growth to a steady-state economy. Cheltenham, Uk. Northampton, MA, USA; Edgar Elgar Pub 2014, p. 38-44.
(5) RAWORTH, katie. Economia Donut. Uma alternativa ao crescimento a qualquer custo. Rio de Janeiro: Zahar, 2019.
(6) Carta da Terra . Disponível em: https://cartadaterrainternacional.org . Acesso em 12/08/2024.
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08
Maio
2024
Sociedade de riscos e a Mudança Climática
Em 1972, a Conferência de Estocolmo na Suécia, pela primeira vez reuniu países com um número expressivo para discutir os problemas socioecológicos trazidos pelo antropoceno, ou seja, discutir problemas ambientais e climáticos, redução dos desastres naturais, discutir o desenvolvimentos sustentável, limitar a utilização do uso de pesticidas na agricultura e redução da quantidade de metais pesado lançados na natureza.
O termo antropoceno é caracterizado pelo impacto do homem na Terra, onde o homem concorre com as forças da natureza, e atualmente com sua movimentação acaba por levar pelos seus atos o mundo a incerteza quanto ao seu futuro.
Dentre conferências, acordos multilaterais e resoluções que primam pelo bem estar do ser humano dentro do palco do direito internacional, o resultado vem demonstrando que a sociedade que vivemos vem evoluindo diuturnamente de uma sociedade de riscos para uma sociedade de catástrofes, onde se observam os efeitos das mudanças climáticas que hoje desponta como a maior e mais perigosa catástrofe que assola nosso planeta.
A sensação de o planeta Terra possuir recursos esgotáveis passa a ser um dos grandes perigos, pois a cobiça humana parece não ter freios quando se esconde dentro de um contexto camuflado de desenvolvimento necessário, quando na verdade o homem não observa que ele é um ponto vulnerável e está inserido como um dos elementos vivos do planeta e que pode adentrar à lista das espécies vivas em extinção.
A intervenção humana constitui protagonismo na produção de riscos e na exploração do meio ambiente, impactos sociais e econômicos, resultando do nosso modelo de produção de riquezas.
Como disse Ulrich Beck, vivemos em uma sociedade de risco, onde o risco é onipresente e precisamos aprender a lidar com ele, sendo que todas as formas de prevenção existentes estão ultrapassadas.
Uma frase de Greta Thunberg nos leva a reflexão: "Os adultos ficam dizendo: devemos dar esperança aos jovens. Eu não quero esperança. Eu não quero que vocês estejam esperançosos. Eu quero que vocês ajam, quero que ajam como agiriam em uma crise. Quero que vocês ajam como a casa estivesse pegando fogo, porque está", e nos coloca exatamente dentro do contexto da atualidade.
O momento vivenciado demonstra a necessidade de compreendermos a estrutura da sociedade de catástrofes, que decorre das mudanças climáticas e que, por exemplo, hoje vivenciamos dentro do Brasil que são as enchentes no estado do Rio Grande do Sul, e elevam ao máximo os danos consequenciais que ainda nem podem ser apurados, mas que demonstram um grande impacto social, ambiental e econômico, em um dos estados mais produtivos e ricos do Brasil.
Anthony Giddens em seu livro A Política da Mudança Climática pontua sobre as mudanças climáticas: "Não é como se essa mudança nos estivesse pegando desprevenidos. Ao contrário, um grande número de livros foi escrito sobre ela e suas consequências prováveis. Sérias preocupações com o aquecimento do clima terrestre vêm sendo expressas há um quarto de século ou mais, sem causar grande impacto".
Segundo dados trazidos pelo Programa Copernicus através do Serviço de Monitorização das Alterações Climáticas do Copernicus (C3S) da União Europeia, 2023 foi o ano mais quente registrado desde 1850, e a temperatura global dentro do seu contexto evolutivo tem previsão de ultrapassar 1,5º C já no início do ano de 2024.
A COP 28 realizada em Dubai no ano de 2023 contou com a discussão sobre a implementação de forma efetiva do Acordo de Paris que foi assinado por 193 países, com o compromisso de tentar manter o aumento da temperatura global em 1,5ºC, em relação aos níveis pré-industriais, no entanto, a previsão é de que no ano de 2024 já se tem a previsão de ser ultrapassado.
O professor Sidney Guerra apresenta em seu livro o Direito Internacional das Catástrofes como o Direito Internacional das Catástrofes é importante para construção de uma normativa internacional, com um olhar para a prevenção, mitigação e superação dos fenômenos provocados pelas catástrofes climáticas. Pontua que é necessário se criar plataformas nacionais para controle de riscos naturais trazendo além da administração a sociedade civil. Avaliação, monitoração e alerta precoce dos riscos naturais e envolvimento da sociedade científica e levar a integração dos currículos educacionais.
É importante se observar a necessidade de uma gestão de riscos e o respeito de saber observar os impactos produzidos pelas intervenções humanas. A repetição de erros e a falta de uma gerência, coloca em risco a relação homem meio ambiente.
Um elemento que merece destaque é a instabilidade mundial vivenciada em todos os sentidos, onde há de se perquirir se de fato esta situação não se constitua em uma das mais graves dentro da atualidade.
Guerras, pandemias, epidemias, crise política, crise energética, crise climática e ambiental, fome, demonstram que os atuais sistemas vigentes estão desatualizados e a confusão demonstra a falta de governança dentro de um sistema que carece de líderes sensatos e preocupados com o futuro global e com força para assumir um papel de ajudar a trilhar um novo caminho para a sociedade global.
Paulo Bonavides apud José Maria Zanocchi dentro deste conceito nos traz:
a consciência de um mundo partido entre nações desenvolvidas e subdesenvolvidas ou em fase de precário desenvolvimento de lugar em seguida a que se buscasse uma outra dimensão dos direitos fundamentais até então desconhecida. Trata-se daquela que se assenta sobre a fraternidade, conforme assinala Karel Vasak, e promovida de uma latitude de sentido que não parece compreender unicamente a proteção específica de direitos individuais ou coletivos. Com efeito, um novo polo jurídico de alforria do homem se acrescenta historicamente aos da liberdade e da igualdade. Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos de terceira geração tendem a cristalizar-se no final do século XX enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou de um determinado Estado. Tem primeiro por destinatário o gênero humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termo de existencialidade concreta. Os publicistas e juristas já os enumeram com familiaridade, assinalando-lhe o caráter fascinante de coroamento de uma evolução de 300 anos da esteira da concretização dos direitos fundamentais. emergiram eles da reflexão sobre temas referentes ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à comunicação e ao patrimônio comum da humanidade. A teoria, com Vasak e outros, já identificou cinco direitos da Fraternidade, ou seja, da terceira geração: o direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente, o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e o direito à comunicação.
Ainda que o momento seja de instabilidade e incertezas, as questões climáticas clamam por urgência, e por um posicionamento dos Estados quanto a quem vai pagar a conta de tantos desastres, consequências desta catástrofe climática.
As vulnerabilidades do hemisfério Sul são gritantes e nos levam a necessidade de um olhar mais atencioso, até mesmo para a conservação ambiental que deve ser motivada sem gerar ônus a estes países que já fornecem matérias primas e riquezas de longa data.
O olhar para a conservação dos biomas no planeta como um todo, daquilo que ainda resta, é importante na ajuda da conservação da temperatura mundial, no entanto muito se fala e pouco se faz, basta se observar que aqueles que divulgam a realidade são alvos muitas vezes das maiores atrocidades.
A conscientização da preservação precisa incluir um pacote de medidas de urgência que façam serem cumpridas tantas tratativas já assinadas e que ficam no ar em virtude da força daquilo que gira o capital dentro do sistema autofágico para o ser humano e o mundo em que ele vive.
A implementação dos protocolos de prevenção aos desastres, que tem sua origem em Yokohama, em 1994, passando pelo Marco de Hyogo como instrumento de suma importância para redução de desastres, e por último o Marco de Sendai como uma proposta que, posterior a de Hyogo, presumia que lições haviam sido aprendidas, lacunas identificadas e se permitisse um planejamento futuro.
Não há espaço hoje para tão somente confiar em um futuro perfeito, sendo necessário se trabalhar com monitoramento constante aliado às pesquisas científicas para evitar ou ajudar a mitigar os efeitos produzidos pelas mudanças climáticas.
As advertências vêm sendo efetivadas há muito tempo, no entanto, pouco se crê e o resultado é cada vez mais situações que expõem as maiores vulnerabilidades e perdas para os Estados-nação.
A implementação de normas críticas para criação de um novo horizonte, necessita das experiências do passado, mas com um olhar para o que pode acontecer no futuro, se constituindo uma nova ordem, com o surgimento de uma nova norma a partir da reflexão pública, possibilitando uma transformação, como uma metamorfose.
Bibliografia
(1) [1] Beck, Ulrich. Sociedade de Risco Mundial em busca da segurança perdida. Editora Edições 70. Lisboa- Portugal. 2021
(2) GUERRA Sidney, Direito Internacional das Catástrofes.2ª ed. Grande Editora. Rio de Janeiro.p.. 189- 203
(3) ZANOCCHI, José Maria. A Proteção do Meio Ambiente no Comércio Internacional. Editora Lumen Juris Direito. Rio de Janeiro. 2020. p.44-45
(4) ZANOCCHI, José Maria. A Proteção do Meio Ambiente no Comércio Internacional. Editora Lumen Juris Direito. Rio de Janeiro. 2020. p.44-45
(5) [1] BECK, Ulrich. A Metamorfose do Mundo: Novos conceitos para uma nova realidade. Editora Zahar. 1ª edição 2018. Rio de Janeiro