A Responsabilidade Civil por Danos Ambientais à luz da recente decisão da 2ª Turma do
STJ

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A recente decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2065347/PE, reafirmou que a responsabilidade civil das empresas por danos ambientais independe da comprovação do dano. Isto significa que a responsabilidade dos poluidores em relação ao meio ambiente é objetiva. Neste estudo, exploraremos os fundamentos dessa decisão, analisando os princípios ambientais, as bases legais e os aspectos relacionados à responsabilidade civil ambiental.

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A decisão do STJ baseia-se na teoria do risco do empreendimento, que implica que o poluidor deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade e, mesmo na ausência de prova técnica específica, como ocorreu no caso analisado, a responsabilidade pelo dano ambiental é imputada ao poluidor. Essa abordagem reconhece que, ao obter lucros com suas operações, o poluidor também deve assumir os ônus dos impactos ambientais.

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Em seu voto, o relator, Ministro Francisco Falcão, citou princípios do direito ambiental que embasariam a sua decisão. Neste sentido, um dos princípios mencionados na decisão foi o princípio da prevenção, segundo o qual é necessário evitar a ocorrência de danos ambientais sempre que possível, estabelecendo que a proteção ambiental deve ser uma prioridade, e que medidas preventivas devem ser adotadas para evitar impactos negativos. O também mencionado princípio da precaução, por sua vez, reconhece que, mesmo na ausência de provas científicas conclusivas, ações devem ser tomadas para evitar danos ambientais, alertando para os riscos desconhecidos e nos incentiva a agir com cautela.

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Para Guerra (2023, p. 234), a principal diferença entre estes princípios é que a prevenção busca antecipar e evitar danos ambientais por meio da adoção de medidas preventivas baseadas em conhecimentos científicos e tecnológicos disponíveis, reconhecendo-se a existência de um perigo concreto, enquanto que o princípio da precaução se fundamenta na existência de um potencial lesivo ao meio ambiente, identificando-se um perigo abstrato.

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A decisão do Superior Tribunal de Justiça em análise também mencionou o princípio do poluidor-pagador como fundamental para a responsabilização civil ambiental, estabelecendo que aquele que causa a poluição deve arcar com os custos de reparação e compensação. A Lei 6.938/1981 reforça esse princípio, em seu artigo 4º, VII, determinando que os poluidores são responsáveis pela indenização ou reparação dos danos ambientais, independentemente de culpa.

 

Na mesma linha, o artigo 225 da Constituição Federal estabelece que a proteção ao meio ambiente é dever de todos, não apenas do poder público, consagrando a ideia de que a preservação ambiental é uma responsabilidade compartilhada.

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A Lei 6.938/1981, em seu artigo 14, §1º, reforça a responsabilidade dos poluidores, ao estabelecer que a obrigação de reparar o dano ambiental independe da existência de culpa, alinhando-se à interpretação dada ao princípio do poluidor-pagador pelo Tribunal da Cidadania1. Em outras palavras, mesmo na ausência de culpa comprovada, o poluidor é legalmente obrigado a compensar os prejuízos causados ao meio ambiente e a terceiros decorrentes de suas ações.

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A decisão do STJ no REsp 2065347/PE, ao reconhecer e aplicar a responsabilidade civil das empresas por danos ambientais de forma objetiva; isto é; independentemente da comprovação do dano, representa um importante avanço em matéria ambiental, eis que garante a proteção efetiva do meio ambiente e a prevenção de danos irreparáveis, reforçando a importância de considerar os impactos ambientais mesmo quando não há provas concretas de prejuízo.

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Assim, a decisão da 2ª Turma do STJ é um passo significativo na busca pelo equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental, lembrando que a responsabilidade ambiental não é apenas uma questão legal, mas um compromisso moral com as gerações presentes e futuras, um dever compartilhado por todos.

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REFERÊNCIA

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BRASIL. Lei 6.938/1981: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. 1981.

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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2ª Turma). REsp 2065347/PE. Data da Decisão: 15/03/2024.

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GUERRA, Sidney. Curso de Direito Ambiental. 5 ed. Rio de Janeiro: Grande Editora, 2023

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Imagem disponível em: https://www.verdeghaia.com.br/triplice-responsabilizacao-ambiental/

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1 Neste sentido, o artigo 14, §1º, da Lei 6.938/1981 estabelece a responsabilização por dano ambiental de forma clara e objetiva. Segundo esse dispositivo legal: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.”

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